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O que será do SUS sem o repasse garantido de 15% dos impostos tirados pela PEC 241?

O SUS resistirá sem a garantia de repasse de 15% da arrecadação?

Manifestantes protestam contra a PEC 241, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados (04/10/2016)

Metade do dinheiro do SUS (Sistema Único de Saúde) é proveniente do Ministério da Saúde. Entre 2011 e 2014, o porcentual de crescimento da despesa anual da pasta variou de 6,58% a 10,57%. Em 2014, o gasto atingiu a marca de R$ 101,8 bilhões (veja abaixo).

O SUS resistirá sem a garantia de repasse de 15% da arrecadação?

A Constituição (artigo 198, § 2º, I) obriga a União a destinar, em 2016, 13,2% de sua receita ao SUS. O índice decorre de uma emenda constitucional de 2015 que prevê o aumento progressivo anual desse percentual até 15% até 2020.

Até o ano passado, por força de uma lei de 2012, o governo federal tinha de repassar por ano à saúde o valor investido no ano anterior acrescido de, no mínimo, a variação do PIB (o valor de toda a produção gerada no país) no período.

Apesar de seus inúmeros problemas, o SUS só é o que é devido ao seu orçamento (cerca de R$ 200 bilhões por ano, se considerados os gastos da União, Estados e Municípios), puxado, em grande parte, pelo dinheiro do contribuinte que o governo federal repassa ao sistema. Um dos pilares de seu orçamento é justamente o porcentual mínimo constitucional.

E o que vai acontecer após a promulgação da PEC 241? Ela antecipa a aplicação da incidência porcentual de 15% para 2017, porém, o retira da Constituição no ano seguinte.

Entre 2018 e 2037 (19 anos), a despesa com saúde será reajustada anualmente pela inflação do ano anterior. O Banco Central projeta para 2017, por exemplo, uma inflação de 4,4%. Esse porcentual seria o crescimento do repasse ao SUS a ser aplicado em 2018.

Se, de fato, haverá corte na área da saúde, só as leis orçamentárias aprovadas anualmente pelo Congresso até 2037 poderão apontar. A única certeza é que o porcentual mínimo constitucional do SUS não precisará ser seguido ao longo de um período de quase duas décadas em que a população aumentará e, de forma acelerada, envelhecerá.

O que são R$ 8 bilhões a menos?

Um estudo feito por técnicos do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, aponta que a saúde perderá até R$ 743 bilhões em 20 anos.

No período 2011-2014, se aplicada a regra da PEC 241, teria havido, em três anos, um corte de R$ 8 bilhões em relação ao que foi gasto pelo governo federal na área. A diminuição do valor decorre do fato de o aumento anual do gasto ter sido superior à inflação do período (veja abaixo).

O SUS resistirá sem a garantia de repasse de 15% da arrecadação?

Mas, o que são 8 bilhões para o SUS? É mais do que todo o dinheiro gasto por ano pela Prefeitura de São Paulo com saúde (em 2015, a gestão Fernando Haddad liquidou 7,1 bilhões nessa área). Com essa verba, banca-se, além de toda a gama de serviços que compõem o SUS (vacinação, vigilância sanitária, dentro outros) uma extensa rede com mais de 400 postos de saúde espalhados pela periferia, 17 hospitais e 16 prontos-socorros _vários deles com problemas, mas todos com “porta aberta”, atendendo, aos trancos e barrancos, aos princípios de universalidade de acesso e integralidade de assistência previstos na Lei do SUS.

Dá para abrir mão?

É razoável o SUS abrir mão de um orçamento tão expressivo para uma área na qual há o consenso de que precisa aprimorar a qualidade de seus serviços? Outra pergunta que se faz é: se o porcentual minímo constitucional do SUS foi preservado pela PEC 241 para 2017, por que não estender essa regra por todo o período de vigência do Novo Regime Fiscal?

Em uma situação normal, do ponto de vista político, caberia ao governo Michel Temer (PMDB) demonstrar, antes da votação da PEC, que o repasse ao SUS contribuiu para a deterioração das contas públicas e avaliar alternativas à revogação dessa obrigação.

Quem defende a aprovação da PEC 241, e chama a medida de PEC do Teto, afirma que a mudança vai gerar uma série de benefícios à economia. Significará retomada da confiança dos investidores, geração de empregos e aumento da arrecadação.

Já quem é contra diz que estamos diante da PEC do Fim do Mundo, que aprofundará um austericídio iniciado por Joaquim Levy que não gerou os efeitos acima descritos em nenhum outro lugar do mundo.

Com relação ao orçamento adequado à saúde pública, não se veem propostas convincentes. Dizer simplesmente que a vida vai melhorar ou que o futuro será tenebroso não é um argumento convincente quando o debate se dá em torno de algo tão valioso como o futuro do SUS.

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