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Segurança Pública de SP toma decisões contraditórias sobre acesso a históricos de boletins de ocorrência

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) tomou decisões diferentes sobre conceder ou não o acesso a boletins de ocorrência para pedidos idênticos feitos pelo Fiquem Sabendo neste ano.

No dia 15 de janeiro, solicitamos acesso aos históricos de casos de furto e roubo de patinete no Estado via Lei de Acesso à Informação (pedido de número 5900819894). O acesso aos dados e aos históricos foi DEFERIDO.

Um mês depois, em fevereiro, foi feito pedido idêntico (16646193665). Desta vez, a pasta negou o acesso aos históricos, mesmo depois de dois recursos apresentados.

Para ter acesso a históricos, documento que contém informações pessoais de vítimas de crimes, o solicitante deve estar enquadrado em uma das hipóteses de exceção do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação.

No caso dos jornalistas e pesquisadores, é o tópico que fala em “realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem”). Mas a pasta vem se negando a oferecer os dados mesmo após justificativa, de maneira quase aleatória.

O caso demonstra mais uma vez a incoerência nas avaliações sobre se a SSP deve ou não conceder acesso a históricos – problema que teve início em 2017 e é alvo de uma ação civil pública do promotor Valter Foleto Santin, que entende que a pasta não pode apresentar obstáculos para obtenção de dados públicos para fins de pesquisa.

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