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LAI e Segurança Pública: entrevista com Samira Bueno

Anuário Brasileiro de Segurança Pública é um dos maiores exemplos atuais de como a sociedade pode se organizar para explicar e contextualizar dados públicos para ajudar na produção de políticas públicas; estudo faz uso da LAI

Por Luiz Fernando Toledo e Léo Arcoverde

Um dos trabalhos mais completos que existem sobre a segurança pública no Brasil é produzido com apoio total da Lei de Acesso à Informação. Trata-se do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). 

O caminho percorrido pela equipe que o produz é bastante árduo: como não existe um sistema único, é preciso enviar pedidos de informação por estatísticas de criminalidade a cada um dos Estados. E depois enfrentar a dor de cabeça das respostas diferentes, metodologias para aferição de dados que mudam de região para região e formatos de respostas diversos. 

Na prática, o Anuário é um dos maiores exemplos atuais de como a sociedade pode se organizar para explicar e contextualizar dados públicos para ajudar na produção de políticas públicas.

E o que se aprendeu com essa experiência até agora? Como organizar tanta informação? Quais são os principais desafios e avanços na transparência da segurança pública no Brasil? Veja a nossa conversa com a diretora-executiva do FBSP, Samira Bueno.

Como você incorpora a LAI à sua rotina?

A essência do trabalho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública é a produção de informação sobre crime, violência e políticas de segurança. Então quando a Lei de Acesso à Informação passou a existir nós pudemos impulsionar nossa atuação nessa área, passamos a ter um instrumento formal de cobrança aos Estados e municípios. Então eu diria que a LAI é um fundamental no nosso dia a dia de trabalho pois produzir informação é a razão do que fazemos.

Quais são as maiores dificuldades na hora de pedir LAI a Estados e municípios?

Muitos Estados e municípios ainda não estão preparados para lidar com estes pedidos. Não possuem fluxos definidos para o encaminhamento dos pedidos e das respostas, e tampouco um controle de tudo o que chega. Às vezes o Estado ou a cidade até possui um site para a solicitação, mas o pedido para aí, nunca chega na secretaria ou órgão para o qual você solicitou a informação.

E como você supera esses problemas?

O bom e velho telefone ainda é o principal instrumento de cobrança. Ele não substitui o pedido formal, mas é o único meio de garantir que o gestor recebeu o seu pedido, e o único meio de cobrança. 

Quais Estados/municípios são os mais problemáticos?

Em segurança pública os estados mais problemáticos até ano passado eram Roraima, Amapá e Tocantins. Agora é difícil dizer se o mais problemático é o sistema de funcionamento da LAI ou uma dificuldade do Estado em produzir a informação solicitada. No caso de Roraima, por exemplo, a situação é tão precária que a Secretaria de Segurança Pública funciona meio período e ficou sem telefone fixo por conta da crise econômica. Só conseguíamos falar com o órgão pois conseguimos o WhatsApp de um gestor, então você acaba pessoalizando as relações, o que é bastante ruim. 

Como organizar pedidos feitos a tantos órgãos diferentes?

Como temos ao menos 6 pesquisadores trabalhando nessa área, temos uma planilha em Excel compartilhada de controle dos pedidos, e nela atualizamos número da solicitação, status de cada contato com o Estado, senha de acesso ao sistema e etc.. 

Já aconteceu de receber dados errados ou incompletos? O que fazer nesses casos?

Sim, isso ocorre com frequência. E acho que é o maior desafio, pois dificilmente os Estados cumprem o prazo previsto na LAI. Às vezes a resposta chega com tanto atraso que você demora a analisar o material, e aí quando vai ver está incompleto, mas você perdeu o prazo do recurso. Daí tem que fazer uma nova solicitação.

Quais são os obstáculos ainda não superados na transparência da atividade policial?

A cultura do sigilo, que parece inerente às organizações policiais. Muitos dados básicos que solicitamos geram respostas do tipo “essa informação é sigilosa”. E estamos falando de informações sobre mortes decorrentes de intervenções policiais, por exemplo. Goiás é um Estado que respondia assim com certa frequência, depois de um tempo percebemos que era sempre um mesmo oficial que respondia. Passamos a solicitar os dados para a Polícia Civil e de repente conseguimos a informação. Infelizmente muitos oficiais em cargos de comando ainda acreditam que são autônomos e que não precisam ser transparentes.

E, pensando no lado positivo, o que melhorou com a LAI para quem precisa desses dados?

Se não fosse pela LAI nós seríamos incapazes de produzir o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Nós só conseguimos contabilizar quantos homicídios, mortes de policiais e mortes decorrentes de intervenções policiais ocorrem no país depois da aprovação da LAI. Um dado que deveria ser de fácil acesso só foi revelado após a criação de uma lei que obriga os órgãos públicos a fornecerem estas informações.

Pode mandar alguns exemplos de pedidos e recursos bem sucedidos que você tenha feito?

Eu diria que a maior parte das estatísticas criminais que divulgamos no anuário são consideradas fruto de pedidos bem-sucedidos. Homicídios, estupros, feminicídios, letalidade policial, roubos dos mais diferentes tipos, desaparecimentos. O aprendizado em coletas nacionais é: na primeira vez que você solicitar o dado será ruim e nem todos serão capazes de responder. No segundo ano também será ruim, mas você terá mais respostas. Adaptar-se à transparência e ao fornecimento de dados é um processo que leva tempo, e cada Estado e seus respectivos órgãos respondem de um jeito diferente. É um trabalho de formiguinha, mas com o tempo a informação vai melhorando. 

Outra dica é mandar, junto com o pedido, o modelo de planilha que você espera receber. Como cada Estado tem um sistema de informação diferente, muitas vezes os dados chegam bem desorganizados. Montar uma planilha de referência pode auxiliar o gestor que vai sistematizar a resposta ao seu pedido.