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MP vai à Justiça por mais transparência com boletins de ocorrência em SP

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com uma ação civil pública contra a Secretaria da Segurança Pública (SSP) para que facilite o acesso a boletins de ocorrências. O documento é usado com frequência por jornalistas e pesquisadores para compreender e fazer análises melhor estruturadas sobre como os crimes acontecem. Leia aqui a íntegra da ação, movida pelo promotor Valter Foleto Santin.

Desde 2017, a SSP passou a proibir, mesmo para fins de pesquisa, a cópia de qualquer boletim de ocorrência, por entender que há exposição de dados pessoais. Um dos motivos para a mudança foi a alegação de que um portal de notícias de São Paulo publicou uma reportagem em que pessoas “podem ter sido identificadas através de informações pessoais.”

Hoje,para se ter acesso aos históricos, é preciso justificar o motivo, apresentar comprovante de vínculo com uma instituição de pesquisa e se submeter a um filtro da secretaria. Mas esses critérios não são objetivos – o Fiquem Sabendo já teve pedidos de acesso a históricos deferidos e indeferidos mesmo quando apresentavam exatamente as mesmas justificativas e se referiam a um mesmo tipo de crime.

Além disso, mesmo depois de autorizado, é preciso ver os dados em um computador que fica na sede da secretaria, no centro,e não é permitido fazer cópias digitais de nenhum documento nem tirar fotos. O único jeito de guardar os dados analisados é fazendo cópias à mão. Se houver 10 mil históricos para serem analisados, o pesquisador precisa copiar um por um.

O promotor Valter Foleto Santin quer que essas restrições deixem de existir, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por descumprimento. Para ele, as restrições são “prejudiciais à sociedade”. A ação teve base em um inquérito aberto após denúncia protocolada pelo jornalista Luiz Fernando Toledo. que apresentou diversos casos de deferimentos e indeferimentos para demonstrar a falta de critério na pasta para autorizar ou não o acesso aos documentos.

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