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Para historiador, LAI muda a relação da sociedade com tudo o que é público

Em mais uma entrevista da newsletter Don`t LAI to Me, falamos com Paulo Cesar Gomes, historiador e autor do livro “Liberdade vigiada: as relações entre a ditadura militar brasileira e o governo francês – do golpe à anistia”.

A LAI foi parte importante da pesquisa para a produção de seu livro. Ele dá dicas de como fazer pedido e conta no que a lei mudou o trabalho de pesquisadores e historiadores.

(e se você é historiador ou se interessa pela tema, ouça também a nossa participação no Podcast Leitura ObrigaHistória, que saiu no mês passado)

Como você resume os principais resultados da pesquisa?

PCG: Em linhas gerais, analisei os documentos produzidos pelo Itamaraty, por suas representações em Paris, além daqueles resultantes das atividades dos órgãos de segurança e informações ligados ao Ministério e ao SNI (DSI-MRE e CIEX). Além disso, cotejei-os com os documentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da França sobre o Brasil entre os anos de 1964 e 1979. A partir do entrecruzamento dessa grande quantidade de informações, o que foi uma atividade de elevada complexidade, concluí que, ao longo da ditadura militar brasileira, houve um esforço contínuo por parte dos governos de ambos os países para que as questões internas do Brasil, isto é, as violações aos direitos humanos e a grande desigualdade social, denunciadas por diversos meios na França, não afetassem as relações bilaterais, sobretudo em seus aspectos comerciais e financeiros. Os resultados dessa pesquisa ajudam a colocar por terra construções de memória que fundamentam a imagem do Itamaraty, que sempre defendeu ser um órgão a serviço dos interesses primordiais do Estado, não sendo afetado pelas flutuações ideológicas dos sucessivos governos que estiveram no poder ao longo do século XX. 

Desses resultados, em quais a LAI te ajudou, e como?

PCG: Não tenho dúvidas de que a simples existência da LAI contribui para mudar um aspecto fundamental da forma como lidamos com os documentos públicos. Ao se buscar implantar o livre acesso, em detrimento da cultura do sigilo, bastante arraigada na administração pública, a intenção é, em última instância, mudar a relação da sociedade brasileira com tudo que é público. Claro que toda mudança de caráter estrutural provoca muitas resistências. No caso do Brasil, o exemplo mais evidente são as Forças Armadas, que até hoje não liberaram grande parte dos registros que guardam sobre nosso período ditatorial. Portanto, as determinações advindas com a implantação da LAI, em 2012, ajudaram muito a que eu tivesse acesso a todos os documentos produzidos por órgãos civis durante a ditadura. Houve apenas um caso em que precisei entrar com um recurso baseado na LAI. Em 2016, quando solicitei ao Itamaraty o acesso aos documentos das representações brasileiras em Paris classificados como ultrassecretos, tive meu pedido negado. Isso me fez recorrer à LAI. No entanto, antes mesmo do recurso ser analisado, o órgão voltou atrás e permitiu o acesso. 

É preciso ressaltar, no entanto, que apesar de todos os avanços obtidos por meio da LAI com relação à transparência da administração pública, não podemos garantir que não haverá retrocessos. As práticas autoritárias que caracterizam o governo atual vêm nos deixando a todos que temos o mínimo apreço pela democracia muito inseguros acerca dos rumos que o país irá tomar.  

Você já fazia uso recorrente da LAI antes dessa pesquisa? Se sim, quais são suas estratégias para escrever os pedidos? Se não, quais dificuldades encontrou para obter os dados que precisava?

PCG: As únicas dificuldades que tive para acessar documentos referentes à ditadura militar, meu objeto de estudo desde 2005, ocorreram antes da existência da LAI. Naquele período, tive diversos pedidos de acesso a documentos negados pelos órgãos responsáveis por sua guarda. Isso ocorreu sobretudo no Arquivo Nacional, que parecia ainda não saber muito bem como lidar com documentos que tratam de questões extremamente sensíveis para a sociedade brasileira. Percebo que, antes da LAI, havia maior possiblidade de arbítrio por parte das instituições arquivísticas e, portanto, um comportamento muito heterogêneo entre essas. Muitas vezes diferentes departamentos do Arquivo Nacional comportavam-se de maneira bastante distintas, o que nos deixava, como pesquisadores, muito surpresos. Felizmente, a LAI foi determinante para uniformizar o funcionamento dessas instituições, embora ainda haja muitas falhas. 

Que dicas você dá a outros pesquisadores que precisam de dados públicos? E no que o poder público deve melhorar nesse sentido?

PCG: Acho que o primeiro passo é sempre buscar os dados pelas vias convencionais fornecidas pela instituição arquivística responsável pelo documento que se quer acessar. Caso haja qualquer tipo de dificuldade, é preciso ser insistente. Muitas vezes o que não se consegue com um servidor de determinado órgão, consegue-se com outros. A persistência é fundamental. Não podemos esquecer que o arquivista é o melhor amigo do historiador. 

No momento atual, é muito difícil apontar falhas no serviço público. Vivemos um contexto de ataque à administração pública que ultrapassa o corte de verbas. Observamos autoridades dos mais altos níveis da hierarquia questionarem a utilidade dos serviços públicos de maneira ampla, com exceção das categorias militares. Não há dúvidas de que a desqualificação dos órgãos públicos carrega a intenção de justificar os processos de privatização. Instituições como o Arquivo Nacional, por exemplo, que em nenhuma hipótese deveria deixar de ser público, fazem milagres com recursos escassos e com a completa ignorância dos governantes atuais acerca de sua importância tanto para a garantia de direitos de seus cidadãos, como para a preservação da memória do país e a produção historiográfica.

Veja aqui um exemplo de pedido feito pelo historiador, que foi atendido:

“Solicitei ao setor de pesquisa do arquivo histórico do MRE, conforme formulário em anexo, consultar documentos relativos à embaixada do Brasil em Paris entre 1964 e 1979, além de circulares emitidas pelo citado órgão no mesmo período. Porém, após 3 tentativas, por meio do canal disponibilizado para a solicitação de pesquisas, não obtive qualquer resposta. O motivo do pedido é a realização da pesquisa de meu doutorado em História em andamento na Universidade Federal do Rio de Janeiro, financiado pela CAPES.