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Perguntas e respostas sobre a Lei de Acesso

Desde o lançamento da newsletter “Don’t LAI to me“, no dia 21 de janeiro, recebemos mais de 1.000 inscrições e, com elas, muitas perguntas! Vamos tentar responder a algumas delas por aqui. Ainda não entrou para essa rede? Inscreva-se gratuitamente.

1. Qual a diferença entre transparência ativa e passiva?

A Lei de Acesso instituiu uma nova forma de atuação do poder público: acesso é a regra; o sigilo a exceção. Apesar de muitas informações já estarem disponíveis, o cidadão tem ainda o direito de pedir outros dados que lhe interessem, sem dar nenhuma justificativa do porquê. Veja como isso funciona:

Transparência ativa é o conjunto de informações que o governo tem obrigação de publicar, de forma acessível, independente de qualquer provocação. Todos os órgãos do poder público têm que ativamente disponibilizar despesas, salários, receitas, informações classificadas e desclassificadas, entre outros. Confira o rol de informações que devem ser sempre públicas e atualizadas abaixo.

 

Aspectos Gerais da Lei de Aceso – Portal de Acesso à Informação do Governo Federal

Quando o cidadão não encontra o que busca nas informações já disponíveis, pode acessar as ferramentas de transparência passiva. Ao ser provocado, através de um pedido de informação, o poder público têm que disponibilizar os dados requeridos. Evidentemente existem exceções, como dados pessoais, mas a regra é a transparência!

2. Como fazer um pedido de informação?

O primeiro passo é descobrir quem é o responsável pelas informações que você precisa. Cada município deve ter seu próprio site, bem como os Estados. Para a União, todos os pedidos podem ser feitos no e-Sic do Governo Federal.

Aqui uma lista dos e-Sics estaduais. Ainda não existe um index para os e-Sics municipais, mas você pode ajudar o Colaboradados a construir um!

3. Como fazer bons pedidos de informação?

Seja claro, objetivo e conciso. Pense que você está falando com um servidor que vai ter de descobrir uma informação que não é produzida por ele, muitas vezes em um ministério ou secretaria que tem diversos departamentos. Por isso, é importante ser muito específico, de preferência já sabendo o nome da base onde o dado está registrado, e com datas específicas. Quanto mais concreto o pedido, maiores as chances de ele ser atendido. Uma velha e boa pesquisa no Google antes de se fazer um pedido pode mudar tudo.

4. Como ter ideias para fazer pedidos de informação?

Acesse a plataforma abertas de pedidos respondidos do governo federal e o Achados e Pedidos, organizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Transparência Brasil. Nada como se inspirar vendo o que os outros estão perguntando! E claro, siga o Fiquem Sabendo nas redes sociais para ver sugestões reportagens de diversos veículos feitas com dados obtidos via LAI.

https://twitter.com/_fiquemsabendo

5. Qual é o tempo médio de resposta da LAI?

A lei diz que são 20 dias, com mais 10 prorrogáveis mediante justificativa do poder público pelo atraso. Ou seja, o prazo máximo de resposta para um pedido de Lei de Acesso é de 30 dias. Mas há alguns órgãos que desrespeitam este prazo; nesse caso, entre com um recurso. Veja também a análise do tempo de resposta feita pela plataforma Achados e Pedidos.

Bônus: o que fazer se esgotarem os recursos?

 

Após o fim dos recursos, a saída é entrar com uma ação judicial ou procurar o Ministério Público, caso você tenha certeza de que está certo em sua solicitação. Um estudo conduzido pela Artigo 19 apontou que mais de 70% das ações resultam em vitória de quem pediu acesso a dados públicos. Leia este guia!

 

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