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STF publica atas das Sessões Administrativas realizadas desde 1973

Neste quinta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir todas as atas das Sessões Administrativas realizadas desde 1973, em resposta à solicitação do advogado e pesquisador da Lei de Acesso à Informação (LAI), Bruno Morassutti.

Até então o STF disponibilizava em seu site apenas as atas das sessões feitas a partir de 2005. Agora, foram publicadas 446 atas que não constavam no site do órgão. Acesse os documentos aqui.

Destaca-se que boa parte dessas atas recém disponibilizadas foram redigidas durante a vigência da ditadura militar no Brasil.

Exemplo dos documentos recém publicados pelo STF. Na imagem, a ata da Décima Sessão Administrativa de 1975.

As Sessões Administrativas do STF deliberam questões orçamentárias, contratações, compras e revisão de projetos de lei sobre o judiciário. Apesar de relevantes, muitas das atas dessas sessões constam apenas os presentes na reunião e pouco se sabe o que foi de fato feito.

O mais interessante aqui analisar o processo completo, pois Morassutti conseguiu contornar a inicial alegação de sigilo sobre as informações requisitadas. A briga pela abertura desses dados durou quase dois anos.

Na primeira negativa o SIC do STF justificou que os documentos estariam sob sigilo segundo Regimento Interno do órgão. O advogado então entrou com recurso afirmando que:

“A resposta apresentada pelo órgão é extremamente preocupamente, porquanto dá a entender que as informações das atas das sessões administrativas estariam sob sigilo indeterminado, pois o dispositivo do RISTF mencionado pelo órgão não indica prazo para a disponibilização ativa desses documentos. Com efeito, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, especialmente, após a edição da Lei de Federal 12.527/11 [Lei de Acesso], deixou de existir em nosso pais a figura do sigilo indeterminado, na medida em que este é um instituto de regimes autoritários e antidemocráticos.”

“(…) Além disso, considerando que não se tem notícia a respeito da reavaliação do grau de sigilo desses documentos, é possível afirmar que o art. 39 caput 4 da LAI acabou por torna-los automaticamente públicos, já que escoado o prazo legal para que fossem recolocados em sigilo.”

O requerente usa como argumento em seu recurso o fato do STF ter sido instituído em 1890 e apenas estarem disponíveis as atas redigidas a partir de 2005 – apelo ilustrado em um gráfico.

O caso chegou até o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, em 11 de abril deste ano. O ministro deferiu o pedido e o STF publicou as atas solicitadas por Morassutti.